LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/01/2026
Número
5981
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a efetivação, no âmbito do Município de Agudos, da Lei Estadual nº 17.173, de 14 de outubro de 2019, que assegura às mulheres, gestantes, mulheres com crianças de colo, idosos e pessoas com deficiência o direito ao desembarque fora dos pontos de parada regulares, no período noturno, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5981

Alteram ou Revogam - 5981/2025
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Lei Consolidada - 5981/2025
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Movimentação

09/01/2026 - 10:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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