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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2010
Número
4144
Legislatura
2010
Ementa
Dá nova redação ao artigo 6° da Lei nº 2.500 de 20105/1993 , que teve sua redação alterada pelo artigo 3° da Lei nº 4.122 de 24 de junho de 2.010 e dá outras providencias .

Arquivos

Número: 4144
Alteram ou Revogam - 4144/2010
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Lei Consolidada - 4144/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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