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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
14
Legislatura
2007
Ementa
altera a redao do artigo 406 revoga os artigos 379 a 383 da lei n 2879 de 11 de dezembro de 1997 altera a redao do artigo 6 e revoga o 2 do artigo 7 da lei n 2955 de 14 de janeiro de 1999 e da outras providencias

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2007
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Lei Consolidada - 14/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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