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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3758
Legislatura
2007
Ementa
da nova redao ao artigo 6 da lei n 2306 de 29 de julho de 1991 corn redao dada pela lei n 3042 de 14 de dezembro de 1999 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3758
Alteram ou Revogam - 3758/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3758/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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