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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2014
Número
53
Legislatura
2014
Ementa
Revoga o inciso II do Artigo 337, a subseção II da Seção XIII (artigos 240 à 243) e a tabela para pagamento da taxa sanitária todos da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2014
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Lei Consolidada - 53/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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