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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2014
Número
54
Legislatura
2014
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei Complementar nº. 46 de 20 de Agosto de 2.013 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2014
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Lei Consolidada - 54/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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