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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/01/2015
Número
4729
Legislatura
2015
Ementa
Dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Lei nº 2.677 de 08 de fevereiro de 1995 e da outras providências.

Arquivos

Número: 4729
Alteram ou Revogam - 4729/2015
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Lei Consolidada - 4729/2015
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