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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2015
Número
4773
Legislatura
2015
Ementa
Declara de Interesse Social a área urbana que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4773
Alteram ou Revogam - 4773/2015
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Lei Consolidada - 4773/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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