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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2015
Número
4790
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências - (Área revogação LOOMI STUDIO LIGHT).

Arquivos

Número: 4790
Alteram ou Revogam - 4790/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4790/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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