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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2015
Número
4813
Legislatura
2015
Ementa
Cria cargos de provimentos efetivos que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4813
Alteram ou Revogam - 4813/2015
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Lei Consolidada - 4813/2015
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