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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2015
Número
4816
Legislatura
2015
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do Art. 8º da Lei 2.815 de 29 de Abril de 2.009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4816
Alteram ou Revogam - 4816/2015
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Lei Consolidada - 4816/2015
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