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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2015
Número
4819
Legislatura
2015
Ementa
Institui Cartão Alimentação Magnético aos servidores municipais ativos e inativos de forma facultativa em substituição a cesta básica e da outras providências.

Arquivos

Número: 4819
Alteram ou Revogam - 4819/2015
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Lei Consolidada - 4819/2015
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