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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/12/2015
Número
4829
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4829
Alteram ou Revogam - 4829/2015
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Lei Consolidada - 4829/2015
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