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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2015
Número
4831
Legislatura
2015
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades que especifica objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, garantindo a proteção social básica e a proteção social especial conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2016 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4831
Alteram ou Revogam - 4831/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4831/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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