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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/12/2015 |
Número | ||
4836 | ||
Legislatura | ||
2015 | ||
Ementa | ||
Da nova redação a Lei nº 4.516 de Junho de 2013 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4836 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4836/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4836/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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