LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/03/2015
Número
5506
Legislatura
2015
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens móveis, nos termos da Lei nº 3.703 de 04/06/2007, para a Associação do Coração Misericordioso de Jesus – ACOMJE e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5506

Alteram ou Revogam - 5506/2015
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Lei Consolidada - 5506/2015
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