LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/06/2016
Número
61
Legislatura
2016
Ementa
Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Agudos e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 61

Alteram ou Revogam - 61/2016
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Lei Consolidada - 61/2016
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