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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/2016
Número
61
Legislatura
2016
Ementa
Reorganiza o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Agudos e dá providências correlatas.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/2016
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Lei Consolidada - 61/2016
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