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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/03/2016
Número
5785
Legislatura
2016
Ementa
Regulamento Lei nº 4.894/16 ref. Organização Social.

Arquivos

Número: 5785
Alteram ou Revogam - 5785/2016
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Lei Consolidada - 5785/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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