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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2011
Número
4328
Legislatura
2010-2013
Ementa
Altera o decreto nº.3.530 de 02 de agosto de 2.006, que institui o Comitê Municipal de Mortalidade materno/infantil.

Arquivos

Número: 4328
Alteram ou Revogam - 4328/2011
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Lei Consolidada - 4328/2011
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