LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/04/2011
Número
4359
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova constituição ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB

Arquivos

Número: 4359

Alteram ou Revogam - 4359/2011
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Lei Consolidada - 4359/2011
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