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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2011
Número
4371
Legislatura
2010-2013
Ementa
Fica autorizado o serviço contábil a efetuar o empenho para repasse de Imposto de Renda, efetuada por pessoas físicas e Jurídicas através da Campanha Ação Legal 2.011, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4371
Alteram ou Revogam - 4371/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4371/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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