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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2011
Número
4470
Legislatura
2010-2013
Ementa
Dá nova denominação a área declarada de interesse social para fins de regularização urbanística e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4470
Alteram ou Revogam - 4470/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4470/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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