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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/10/2011
Número
4479
Legislatura
2010-2013
Ementa
Concede complementação de proventos de aposentadoria a MARIA APARECIDA FRACASSO PEDROSO

Arquivos

Número: 4479
Alteram ou Revogam - 4479/2011
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Lei Consolidada - 4479/2011
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