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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3888
Legislatura
2008
Ementa
da nova redao aos artigos 1 e 2 da lei 3794 de 27 de fevereiro de 2008 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3888
Alteram ou Revogam - 3888/2008
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Lei Consolidada - 3888/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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