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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2011
Número
4540
Legislatura
2009-2012
Ementa
Estabelece Pontos Facultativos nos dias e horários de expediente 23, 26, 30 dezembro de 2.011 e dia 02 de janeiro de 2.012, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 4540
Alteram ou Revogam - 4540/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4540/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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