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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2003
Número
3361
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de diminuto valor monetário, inscritos em livros e arquivos da Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município

Arquivos

Número: 3361
Alteram ou Revogam - 3361/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3361/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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