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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2003
Número
3395
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera o limite para suplementação previsto na Lei Orçamentária

Arquivos

Número: 3395
Alteram ou Revogam - 3395/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3395/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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