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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2003
Número
3403
Legislatura
2001-2004
Ementa
Acrescenta o item 7 ao art. 5º da Lei nº 3154/200 atestado de óbito

Arquivos

Número: 3403
Alteram ou Revogam - 3403/2003
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Lei Consolidada - 3403/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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