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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2003
Número
3406
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza o Chefe do poder Executivo a transformar EMEI e creche em EMEFEI e creche que especifica e dá providências

Arquivos

Número: 3406
Alteram ou Revogam - 3406/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3406/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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