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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2003
Número
3412
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera redação do art. 3º da Lei nº 3409/03 - Programa de Recuperação Fiscal

Arquivos

Número: 3412
Alteram ou Revogam - 3412/2003
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Lei Consolidada - 3412/2003
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