LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2003	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2003
Número
3418
Legislatura
2001-2004
Ementa
Atribui nova redação ao art. 2º, caput VII e IX da Lei 3.400/03 – concessão de direito real de uso de imóvel ao Centro de Ensino Superior de Agudos – FAAG Altera dispositivos da Lei nº 3154/2000 – SAMU

Arquivos

Número: 3418

Alteram ou Revogam - 3418/2003
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Lei Consolidada - 3418/2003
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