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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2004
Número
3423
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3418/03 – SAMU

Arquivos

Número: 3423
Alteram ou Revogam - 3423/2004
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Lei Consolidada - 3423/2004
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