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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2004
Número
3441
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá redação a Lei 3438/04 - instituição de gratificação p/ responsável pelo faturamento do SUS

Arquivos

Número: 3441
Alteram ou Revogam - 3441/2004
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Lei Consolidada - 3441/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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