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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2004
Número
3455
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a concessão do Direito Real de Uso de imóvel – Dragão Sol Ind. E Com. De Máquinas Ltda

Arquivos

Número: 3455
Alteram ou Revogam - 3455/2004
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Lei Consolidada - 3455/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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