LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2004	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2004
Número
3456
Legislatura
2001-2004
Ementa
Altera a redação dos art. 1º e 2º da Lei 2402/92 - Alienação de área de terra com à firma Tendolo Construtora

Arquivos

Número: 3456

Alteram ou Revogam - 3456/2004
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Lei Consolidada - 3456/2004
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