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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2004
Número
3467
Legislatura
2001-2004
Ementa
Cessão dos direitos reais de uso de imóvel à Cooperativa dos Transportadores Rodoviários de Agudos – CONTRAG

Arquivos

Número: 3467
Alteram ou Revogam - 3467/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3467/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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