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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2004
Número
3468
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao caput do Art. 2º da Lei 2830/97 - Regulamenta concessão de alvarás – lei do silêncio

Arquivos

Número: 3468
Alteram ou Revogam - 3468/2004
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Lei Consolidada - 3468/2004
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