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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2004
Número
3469
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza a extensão do benefício de cesta básica aos integrantes da corporação Maestro João Andreotti e da Orquestra de Violões Açucena da Serra

Arquivos

Número: 3469
Alteram ou Revogam - 3469/2004
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Lei Consolidada - 3469/2004
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