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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2004
Número
3479
Legislatura
2001-2004
Ementa
Regulamenta no Município a atividade de empresas de entretenimentos com locação de computadores, videogames, com utilização de programas e jogos eletrônicos em rede ou não, conectados á Internet ou não e dá outras providências

Arquivos

Número: 3479
Alteram ou Revogam - 3479/2004
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Lei Consolidada - 3479/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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