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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2004
Número
3480
Legislatura
2001-2004
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.313 de 07/08/02, alterada pela Lei nº 3.329 de 14/10/2002 e dá outras providências-terreno

Arquivos

Número: 3480
Alteram ou Revogam - 3480/2004
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Lei Consolidada - 3480/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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