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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2005
Número
3524
Legislatura
2005-2008
Ementa
Cria cargos de Supervisor de Ensino e Assessor Técnico de Educação

Arquivos

Número: 3524
Alteram ou Revogam - 3524/2005
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Lei Consolidada - 3524/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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