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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/08/2005
Número
3557
Legislatura
2005-2008
Ementa
Nova redação ao Art. 2º da Lei nº 3.491/04 – regularização de imóveis – testada mínima

Arquivos

Número: 3557

Alteram ou Revogam - 3557/2005
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Lei Consolidada - 3557/2005
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