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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2005
Número
3560
Legislatura
2005-2008
Ementa
Concessão do Direito Real de Uso – Reduterme Ind. De Dutos e Revestimentos Ltda – ME

Arquivos

Número: 3560
Alteram ou Revogam - 3560/2005
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Lei Consolidada - 3560/2005
Nenhum documento cadastrado!
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