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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2005
Número
3562
Legislatura
2005-2008
Ementa
Revoga a Lei 3552/05 e autoriza a doação de bens ás entidades sociais

Arquivos

Número: 3562
Alteram ou Revogam - 3562/2005
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Lei Consolidada - 3562/2005
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