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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2005
Número
3582
Legislatura
2005-2008
Ementa
Incorpora o abono concedido anteriormente aos funcionários ao salário-base

Arquivos

Número: 3582
Alteram ou Revogam - 3582/2005
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Lei Consolidada - 3582/2005
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