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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2005
Número
3585
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento sobre a venda de bebidas alcoólicas a menores

Arquivos

Número: 3585
Alteram ou Revogam - 3585/2005
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3585/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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