LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2005
Número
3586
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 5º e parágrafos da Lei 3.353/02 - contribuição para custeio de serviço de iluminação pública

Arquivos

Número: 3586

Alteram ou Revogam - 3586/2005
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Lei Consolidada - 3586/2005
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