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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2006
Número
3632
Legislatura
2005-2008
Ementa
Altera o artigo 11 da Lei 3.030/99 - Dispõe sobre cargos, salários e evolução funcional, cria e extingue cargos, concedendo licença prêmio aos cargos de comissão.

Arquivos

Número: 3632
Alteram ou Revogam - 3632/2006
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Lei Consolidada - 3632/2006
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