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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3930
Legislatura
2009
Ementa
da nova redacao ao paragrafo 2 do artigo 8 da lei n 2815 de 29 de abril de 1997 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3930
Alteram ou Revogam - 3930/2009
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Lei Consolidada - 3930/2009
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